LEI N^o 10.639, DE 9 DE JANEIRO DE 2003.

Introdução da História e Cultura Africana e Afro-Brasileira na Educação.

PROJETO DE LEI N^o 3.627/2004.

Reserva de 50% das vagas nas Universidades Públicas e nas Escolas Técnicas Federais para alunos provenientes de Escolas Públicas, respeitando os coeficientes populacionais de negros, índios e brancos de cada Estado.